A recuperação empresarial em Portugal dispõe de dois instrumentos fundamentais: o Processo Especial de Revitalização (PER) e o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Compreender as diferenças entre ambos é essencial para escolher a via mais adequada à situação concreta de cada empresa.
O Que é o PER?
O PER é um mecanismo judicial previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que permite a uma empresa em situação económica difícil ou de insolvência iminente negociar com os seus credores um plano de recuperação, sob supervisão do tribunal.
- Natureza: Processo judicial com supervisão do tribunal
- Prazo: Negociações até 3 meses (prorrogável por 1 mês)
- Proteção: Suspensão imediata de execuções e ações judiciais
- Aprovação: Maioria de 2/3 dos créditos reconhecidos
O Que é o RERE?
O RERE é um mecanismo extrajudicial, introduzido pela Lei n.º 8/2018, que permite negociações confidenciais entre a empresa e os seus credores, sem intervenção direta do tribunal durante as negociações.
- Natureza: Processo extrajudicial e confidencial
- Flexibilidade: Maior liberdade na estruturação do acordo
- Custos: Geralmente inferiores ao PER
- Confidencialidade: As negociações não são públicas
A escolha entre PER e RERE depende fundamentalmente do nível de consenso entre os credores e da urgência da proteção judicial. Empresas com relações credoras mais estáveis tendem a beneficiar do RERE.
Quando Escolher o PER?
O PER é particularmente indicado quando a empresa necessita de proteção judicial imediata contra execuções ou quando existe um número elevado de credores com posições divergentes. A supervisão do tribunal garante um enquadramento formal que pode ser necessário em situações mais complexas.
Quando Optar pelo RERE?
O RERE é a escolha ideal quando existe já uma base de negociação com os principais credores e quando a confidencialidade é um fator importante para a preservação da reputação da empresa no mercado. A flexibilidade do processo permite soluções mais criativas e adaptadas.
Comparação Resumida
Ambos os mecanismos visam o mesmo objetivo — a recuperação sustentável da empresa — mas através de vias distintas. A análise caso a caso, com o apoio de consultores especializados, é fundamental para maximizar as hipóteses de sucesso.
Na Ravina Promissora, a nossa equipa multidisciplinar acompanha as empresas em todo o processo de recuperação, desde o diagnóstico inicial até à implementação e monitorização do plano aprovado.